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Legislativo aprova cinco Projetos de Lei na segunda sessão ordinária de agosto

Na última Sessão Ordinária do mês de agosto, a câmara de vereadores aprovou 5 projetos de leis, todos encaminhados pelo Poder Executivo. - Projeto de Lei número 52/2017 que autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão do Matadouro Municipal. - Projeto de Lei número 64/2017 que dispõe sobre doação de bens móveis para entidade. - Projeto de Lei número 66/ 2017 que dispõe sobre autorização para custeio e análise de solo simples. - Projeto de Lei número 67/2017 que trata da alteração do artigo 2º da lei municipal número 928/2001 tendo como objetivo de sanar regularidade formal tangente a criação do Conselho Municipal de acompanhamento e controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, e de valores dos profissionais da educação- Conselho do Fundeb. - Projeto de Lei nº 68/2017 que autoriza o município de Ouroeste a celebrar convênios com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação- FDE, objetivando a gestão de atas de registros e preços. - Projeto de Lei nº 69/2017 que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$4.325,000,00 para o poder executivo a serem destinados ao, paço municipal e dependências, encargos gerais do município, Centro de Convivência do Idoso, Fundo Municipal da Saúde, Hospital Municipal, educação complementar e cultura, urbanismo e habitações urbanas, coordenação de atividades econômicas serviços de estradas e rodagem transportes, departamento de esportes e recreação e para o ensino infantil, pré-escola. Apenas uma indicação foi apresentado a câmara pelo vereador “Bagi”. Ele pede a prefeita Lívia que providencie iluminação, recuperação e pintura da quadra de esportes da Cohab I.

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