Pesquisar no site :

SESSÃO ORDINÁRIA DE 01 DE AGOSTO DE 2017

Câmara aprova Projeto que implanta Sistema de Controle Interno na prefeitura de Ouroeste Na primeira sessão de agosto, após retorno do recesso parlamentar, formaram a pauta do dia dois Projetos de Lei. Em destaque o Projeto que cria o Sistema de Controle Interno na prefeitura de Ouroeste. Foi votado e aprovado pelos vereadores o Projeto de Lei 51/2017 enviado pelo Poder Executivo, o qual se refere aos feriados e pontos facultativos do município de Ouroeste e revogando as Leis Municipais correlatas instituindo o calendário oficial de feriados. São feriados municipais, 24 de junho dia de São João, padroeiro de Ouroeste. Dia 16 de julho dia de Nossa Senhora do Carmo padroeira do distrito de Arabá. Dia 27 de dezembro, aniversário de emancipação política e administrativa e criação do município de Ouroeste. Também as terça de carnaval e o dia de Corpus Christi. Outro projeto aprovado por unanimidade foi o Projeto de Lei 62/2017 do Poder Executivo que cria e estabelece normas gerais para implantação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do município. Segundo a administração pública o sistema de controle interno visa assegurar a fiscalização contábil, orçamentária, patrimonial e demais processos administrativos quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e publicidade na gestão dos recursos públicos e avaliação dos resultados obtidos pela administração. Na ocasião, também foi colocada em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar 61/2017. Ele ainda deverá passar por uma segunda votação, provavelmente na próxima sessão ordinária. O Projeto trata-se da regulamentação do inciso 5 do Artigo 37 da Constituição para prever os casos, condições e percentuais mínimos de preenchimento por servidores de carreira, dos cargos de comissão na administração pública. Duas indicações foram apresentadas e aprovadas nesta noite. A indicação 36/2017 do vereador Denílson de Oliveira Rodrigues solicitando a prefeita Lívia providências para a criação do Cartório de Registro de Imóveis e Cartório Eleitoral na Comarca de Ouroeste. Também a indicação 37/2017 apresentada pelo vereador Marcelo Fortunato solicitando a prefeita que coloque pedra de mármore fixa no velório de Arabá.

Todos os direitos reservados | 2016 Desenvolvido por :: Consultta.com