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Câmara aprova indicações, requerimentos e vários projetos de lei em última sessão ordinária antes ao recesso parlamentar

No dia 19 do mês de junho foi realizada no Plenário da Câmara Municipal de Ouroeste a segunda Sessão Ordinária com a presença de todos os vereadores para discutirem e votarem, na Ordem do Dia, 2 Indicações, 2 Requerimentos e 5 Projetos de Lei. Por ordem, foram lidas e aprovadas a indicação 34 do vereador Dirceu de Oliveira Teixeira pedindo a prefeita Lívia para modificar a Lei de Concessão de Ticket Alimentação dos funcionários públicos para cartão magnético, bem como, não efetuar descontos quando houver falta justificada do servidor. A segunda Indicação, número 35, de autoria dos vereadores Júlio César Santos e Marcelo Dias Fortunato pedem a prefeita a reforma do campo e a construção da área de lazer no distrito do Arabá. Todos os Projetos de Lei apresentados foram aprovados pela Câmara. Projeto de Lei 48 do Poder Executivo que cria o programa de parcelamento administrativo de débitos municipais e autoriza o poder executivo a parcelar dívidas com o município, de pessoas físicas ou jurídicas, bem como, dispensa de mora e multas incidentes sobre créditos de qualquer natureza, ajuizados judicialmente ou não. Projeto de Lei 49 do Poder Executivo que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar. Projeto de Lei 50 do Poder Executivo que autoriza o município de Ouroeste a contratar com a Desenvolve-SP, Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia. Outros dois Projetos de Lei votados em “Primeira Discussão” em sessão anterior foram para segunda votação e aprovados. Com 6 votos a favor, e 3 contrários foi aprovados o Projeto de Lei Complementar 46 que autoriza o município a contratar de forma temporária e excepcional interesse público, agente comunitário de saúde e visitador sanitário domiciliar, utilizando-se como critério de ingresso a lista de classificação contemplada no concurso 01/2016. Também Projeto de Lei Complementar 47 que altera o anexo I a Lei Complementar numero 226/2.001. A Câmara também aprovou dois Requerimentos destinados ao Poder Executivo. Requerimento nº 1/2017 do Poder Legislativo Municipal que requer do Poder Executivo certidão de todos os funcionários, de cargos comissionados da Prefeitura Municipal de Ouroeste. E o Requerimento nº 2/2017 que requer do Poder Executivo certidão do funcionamento do prédio localizado no Distrito de Arabá onde funcionava empresa do ramo de confecções. Por último, o Projeto de Decreto Legislativo número 1/2.017 que dispõe sobre outorga Titulo de Cidadão Ouroestense.

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