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Primeira Sessão de março tem seis projetos de lei aprovados

No dia primeiro de março foi realizado a Sessão Ordinária no Plenário da Câmara Municipal com a seguinte pauta na Ordem do Dia; - Projeto de Lei número 20/2017 do Poder Legislativo municipal que dispõe sobre a doação de bens móveis, patrimônio da Câmara Municipal, tratando-se de uma televisão e aparelhos de ar condicionado que serão doados a entidades públicas. - Projeto de Lei número 21/2017, projeto de lei complementar do Poder Executivo que acrescenta incisos VII, VIII e IX ao artigo 2º, altera o artigo 3º, parágrafo único do artigo 4º, incisos I e II ambos da Lei Complementar número 021/ 2014 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. Colocada em primeira votação. - Projeto de Lei número 22/2017, também do Poder Executivo que dispõe sobre a transformação da Secretaria Municipal Segurança Pública em Secretaria de Justiça e assuntos afins e alteração das leis complementares número 029, 030 e 032/2017, também votada em primeira votação por 7 votos a favor e 2 contrários. - Projeto de Lei número 23/2017 que autoriza o poder executivo a contratar professores para prestarem serviços nas escolas do município em caráter de necessidade temporária de excepcional interesse, votada por unanimidade. - Projeto de Lei número 24/2017 do Poder Executivo que dispõe sobre a alteração dos artigos 18 e 19 da Lei Complementar número 027/2015, aprovado em primeira votação. - Projeto de Lei número 25/2017 do Poder Executivo que institui o Plano Diretor de Turismo de Ouroeste.

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