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Sessão Ordinária teve 09 Projetos de Lei discutidos, 06 foram reprovados

Na Sessão Ordinária realizada no dia primeiro de dezembro de 2016, o presidente da Câmara, Marcos Bueno colocou em discussão e votação 09 Projetos de Leis, 06 deles foram reprovados pelos vereadores. Em destaque o Projeto de Lei nº 63/2016 do Poder Legislativo Municipal, o qual se refere a criação do Distrito de Arabá. Após sua leitura do documento a vereadora Elizete pediu Vista e teve seu pedido aprovado por 5 votos. Os vereadores José Fábio, Vander Mota e “Cidão Paçoca” foram contra. Este Projeto deverá ir a votação na próxima sessão a ser realizada no próximo dia 15. Os vereadores aprovaram dois Projetos de Lei, o de nº56/2016 que estima a receita e fixa despesa no município de Ouroeste para o exercício de 2017 no valor de quase 70 milhões e o de nº 64/2016, também do Poder Legislativo, que altera o nome da Rua 05 do bairro CDHU para Rua Antônio Gonzaga. Na penúltima Sessão Ordinária do ano, o Poder Executivo teve 06 projetos de leis reprovados pelo Poder Legislativo. São eles; - Projeto de Lei nº65/2016 que dispõe sobre criação de cargo público de Assistente Técnico Jurídico. - Projeto de Lei Complementar nº60/2016 que cria o Programa de Parcelamento Administrativo de Débitos Municipais (PADM) e autoriza o Poder Executivo a proceder parcelamento de dívidas de natureza exclusivamente tributária com o município, de pessoas físicas ou jurídicas, bem como dispensar juros de mora e multas incidentes sobre créditos de qualquer natureza ajuizados judicialmente. - Projeto de Lei nº 58/2016 que dispõe sobre a Redenominação, Re-enquadramento e Equiparação de cargos públicos de Procuradores do Executivo com o Legislativo. - Projeto de Lei nº51/ 2016 que dispõe sobre o pagamento de honorários e sucumbência aos Procuradores do município de Ouroeste e fixa critérios para rateio desses valores. - Projeto de Lei nº 39/2016 que dispõe sobre a redução da carga horária de servidores públicos que seja responsável legal e portador de necessidade especial de que trata a Lei Federal 12.764 /2012 (Transtorno do Espectro Autista). - Projeto de Emenda da Lei Orgânica nº 05/2016 que trata da inclusão na subseção II, (das obras serviços públicos) do título IV, (da organização do município) Capítulo I, (da administração municipal) sessão I, (disposições gerais) que trata das obras e serviços públicos do parágrafo terceiro do artigo 90 da Lei Orgânica do Município de Ouroeste dispondo sobre a concessão e permissão de serviço público funerário no município.

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