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Câmara aprova Projeto que permite acordo judicial para levantar 50% de valor depositado por empresas AES Tiête e VOITH

Na Sessão Ordinária realizada no dia 16 de novembro de 2016 foram levados a votação três Projetos de Lei. O projeto de número 53/2016 do Poder Executivo municipal que estabelece normas e regularizações para posse caracterizada como responsável de animais domésticos ou domesticados no município de Ouroeste. Foi aprovado também o Projeto de Lei número 61/2016 que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$3.150.000,00. Por último o Projeto de número 62/2016 que autoriza os representantes da Fazenda Pública Municipal de Ouroeste a celebrar acordo em processos judiciais para que o município de Ouroeste possa levantar 50% do valor integral depositado por meio de ações de consignação em pagamento propostas pelas empresas AES Tietê S. A. e Voith hydro Ltda em que se discutem a legitimidade para o recebimento do ESSQN - Imposto sobre serviços prestados por essas empresas na usina hidrelétrica José Ermírio de Moraes. A outra metade do valor consignado em juízo no patamar de 50% serão levantados pelo Município de Iturama, Minas Gerais. Neste Projeto o vereador José Fábio da Silva pediu Vista, porém teve seu pedido reprovado. O projeto foi aprovado por 6 votos. O vereador José Fábio voltou contra e Vander Mota absteu-se de votar.

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