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Câmara é favorável ao Parecer do Tribunal de Contas que reprovou contas públicas da Prefeitura de Ouroeste

A Câmara de Ouroeste, em Sessão Ordinária realizada no dia 16 de maio de 2016, aprovou, com 8 votos favoráveis e uma abstenção, o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que rejeitou as contas do Poder Executivo municipal referente ao exercício de 2012. Diante de um grande numero de pessoas presentes no Plenário, os vereadores apreciaram o Parecer da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que culminou em Parecer desfavorável às contas da prefeitura, exercício 2012 que teve como gestores os senhores Nelson Pinhel e Sebastião Geraldo da Silva, prefeito atual. Em seu parecer, o TC aponta que a prefeitura direcionou indevidamente verbas para área da educação e ensino entrando em desacordo com à Constituição Federal, que no Artigo 212 determina que o mínimo permitido destinado ao ensino é de 25% quando foi efetivado pela prefeitura 28,46%. Com despesas com profissionais do magistério o permitido mínimo é de 60%, foram efetivadas 90,65%. A utilização de recursos do Fundeb, Lei Federal, é de no mínimo permitido 95% no exercício e 5% no primeiro trimestre seguinte, foram efetivadas 100%. Na saúde o mínimo é de 15%, foram efetivadas 25,96%. Nas despesas com o pessoal, Lei de Responsabilidade Fiscal, o máximo permitido 54%, foi efetivado 45,78%. A prefeitura pediu o reexame das contas as quais foram reexaminadas pelo Plenário do Tribunal de Contas em sessão realizada no dia 23 de setembro de 2014. Vistos, relatados e discutidos os autos, o Tribunal de Contas em sessão realizada no dia 28 de outubro de 2015, pelo voto unânime dos Conselheiros, emitiu Parecer desfavorável à aprovação de contas, mantendo a decisão proferida anteriormente. Na Sessão Ordinária, da última segunda-feira, também foram aprovados dois Projetos de Lei do Poder Executivo. Trata-se da alteração da redação sobre aposentadoria compulsória, que passará a ser automática e declarada por ato do poder público quando o segurado tenha completado 75 anos de idade sendo proporcional ao tempo de contribuição a razão de 1/35 para homens 1/30 para mulheres. Outro declara de utilidade pública o Rotary Club de Ouroeste.

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