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SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DE OUTUBRO

No dia 20 de outubro foi realizada a Sessão Ordinária com seguintes projetos de lei como Ordem do Dia: Projeto de Lei Complementar nº 65/2017 do Poder Executivo Municipal que disciplina no âmbito da competência Municipal o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, assegurado ao micro empreendedor individual, às microempresas e às empresas de pequeno porte, conforme o artigo 146, inciso 3º, alínea D 170 e 179, todos da Constituição de 1988 e regulamentado pela lei complementar nº 123 de 14 de Dezembro de 2006. Projeto de Lei Complementar nº 87/2017 do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre a revogação da Lei Complementar número 714/ 2009 que dá nova nomenclatura ao cargo de guarda municipal. Lei complementar número 89/2017 do Poder Legislativo Municipal que dispõe sobre a revogação da Lei complementar nº 19/2011 e Lei complementar nº 28/2016 que versa sobre gratificação por designação aos servidores do Legislativo. Projeto de Lei nº 93/2017 do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre alteração da Lei Municipal número 1303/2017 da criação do Conselho Municipal de turismo - COMTUR- junto ao município de Ouroeste. Moção número 01/2017 do Poder Legislativo Municipal que dispõe sobre a Moção de Repúdio ao orçamento Federal de assistência social para o exercício de 2018.

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